Analise as seguintes assertivas com relação cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil: I. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. II. São títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. III. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. IV. No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a execução dos alimentos provisórios e o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos se processam em autos apartados. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Todas as assertivas são falsas.
Errada, porque as assertivas II e III são verdadeiras e derrubam a ideia de que todas seriam falsas.
- B)Apenas as assertivas II e III são falsas.
Errada, porque II e III estão corretas, então não é caso de dizer que elas seriam falsas.
- C)Apenas as assertivas I e IV são falsas.
Certa, porque as assertivas I e IV são falsas, enquanto II e III estão de acordo com o CPC.
- D)Todas as assertivas são verdadeiras.
Errada, porque a I e a IV não são verdadeiras: ambas contrariam regras expressas do CPC.
Gabarito: C
Aqui o tema é cumprimento de sentença, com foco em quem pode ser atingido pela execução, quais decisões viram título judicial e como funciona a cobrança de alimentos. O CPC trata isso de forma bem objetiva, mas a banca adora trocar um "pode" por um "não pode" e ver quem cai no truque. A assertiva I está errada porque o art. 513, §5º, do CPC diz justamente o contrário: o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não participou da fase de conhecimento. É uma proteção processual importante, já que ninguém deve ser surpreendido com execução sem ter integrado a formação do título. As assertivas II e III estão corretas. O art. 515, II e III, reconhece como títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Além disso, o art. 515, §2º, admite que a autocomposição judicial envolva sujeito estranho ao processo e trate de relação jurídica que nem tenha sido deduzida em juízo. Ou seja: acordo judicial pode ser bem mais amplo do que a demanda original. A assertiva IV está errada porque o CPC não diz, de forma geral, que a execução dos alimentos provisórios e o cumprimento definitivo sempre se processam em autos apartados. Isso só ocorre na hipótese específica prevista no art. 531, §1º, quando o processo tramita em meio físico. Em processo eletrônico, essa exigência não se mantém do mesmo jeito.