I. A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público, quando se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. II. Na transação por adesão perante a administração pública, quando o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a adesão implicará renúncia tácita a direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, independentemente de petição do interessado ao juízo. III. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. IV. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, salvo se a informação for relativa à ocorrência de crime. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque o item I está correto e o item II é que contém impropriedade.
- B)Os itens III e IV estão incorretos.
Errada, porque o item III está correto e o item IV é que está incorreto.
- C)Os itens II e IV estão incorretos.
Certa, pois os itens II e IV estão incorretos, enquanto I e III estão corretos.
- D)Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Errada, porque não são todos os itens que estão corretos.
Gabarito: C
A Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação, também disciplina a solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública. A ideia central é simples: negociar pode resolver o problema mais rápido, mas isso não significa “passar pano” para infração funcional nem transformar qualquer informação em fofoca oficial. No item I, a assertiva está correta: a composição extrajudicial do conflito não impede a apuração de responsabilidade do agente público se houver, em tese, infração disciplinar. Em outras palavras, o acordo resolve o conflito, mas não apaga eventual falta funcional. Isso está em sintonia com a Lei nº 13.140/2015, que preserva a responsabilização administrativa quando cabível. No item II, a banca escorregou. Na transação por adesão, o efeito de renúncia não é tratado como essa renúncia automática e indistinta em ação coletiva do jeito que o enunciado colocou. A lei traz regras e limites próprios para a transação por adesão, especialmente quando há processo judicial em andamento, e a formulação da questão mistura situações jurídicas diferentes. No item III, a afirmativa está correta: a instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito suspende a prescrição. Isso faz sentido, porque o legislador quer incentivar a via consensual sem que o tempo destrua o direito enquanto as partes tentam compor. No item IV, a assertiva também está errada. A confidencialidade na mediação é a regra, mas o enunciado exagera ao dizer que toda e qualquer informação será sigilosa apenas com a exceção de crime. A lei admite outras hipóteses legais de divulgação e não cria essa redação absoluta. Por isso, o gabarito é a letra C, pois os itens II e IV estão incorretos.