Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Por via de regra, em ação civil pública não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
Certa: o STJ entende, em regra, que nao cabe condenar a parte vencida em honorarios em favor do Ministerio Publico na acao civil publica.
- B)Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva.
Certa: em contexto de macrolide e litigiosidade repetitiva, a jurisprudencia admite a suspensao das acoes individuais ate o julgamento da coletiva.
- C)A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Certa: a abrangencia nacional expressamente fixada na sentenca coletiva nao pode ser reduzida ou alterada na execucao, sob pena de violacao da coisa julgada.
- D)Com a execução coletiva contra a Fazenda Pública, suspende-se o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual, o qual voltará a fluir com a decisão que puser termo à execução coletiva.
Errada: a execucao coletiva contra a Fazenda Publica nao suspende, por si so, o prazo prescricional da execucao individual, pois nao ha base jurisprudencial para essa interrupcao/suspensao automatica.
Gabarito: D
A questao mistura execucao individual e coletiva, especialmente em acoes coletivas contra a Fazenda Publica. A ideia central e simples: nem tudo que acontece na execucao coletiva “congela” automaticamente o direito de cada credor em sua via individual. O STJ costuma tratar isso com bastante cuidado, porque prescricao nao pode ser ampliada por analogia sem base legal clara. Na pratica, a acao coletiva pode favorecer a tutelaçao do direito em massa, mas isso nao significa que o prazo prescricional da pretensao executoria individual fique suspenso por conta da simples existencia da execucao coletiva. Para haver suspensao, o sistema juridico exige previsao ou situacao processual especifica, e o STJ nao reconhece essa suspensao de forma generica nessa hipotese. Por isso, a alternativa D esta errada: a execucao coletiva contra a Fazenda Publica nao suspende, por si so, o prazo prescricional para o ajuizamento da execucao individual. O prazo continua regido pelas regras proprias da prescricao, inclusive as do Decreto 20.910/1932, e a logica de suspensao “automatica” nao encontra apoio na jurisprudencia do STJ. As demais alternativas refletem entendimentos consolidados: em regra, nao ha honorarios em favor do MP na ACP, acoes individuais podem ser suspensas em contexto de acao coletiva sobre macrolide, e a abrangencia territorial fixada na sentenca coletiva nao pode ser rediscutida na fase executiva como se a coisa julgada fosse um detalhe decorativo.