No que concerne à competência interna, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que, após oitiva da parte autora, determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. III. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar da competência, deve o juízo federal, nos termos da lei, suscitar conflito de competência, intimando-se o Ministério Público. IV. Independentemente da conexão entre eles, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a II e a III estão incorretas.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque a I e a IV também estão corretas.
- C)I e IV, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a II está correta e a IV também está correta.
Gabarito: C
A competência interna é o jeito como a lei reparte os processos entre os juízos do país. Em regra, você olha critérios como a matéria, a pessoa, o valor da causa e o território. Mas o CPC também traz algumas soluções práticas para evitar que o processo fique “rodando de comarca em comarca” por detalhe processual. Na afirmativa I, a ideia está correta: nas causas entre INSS e segurado, se o domicílio do segurado não for sede de vara federal, a ação pode tramitar na justiça estadual. Isso decorre do art. 109, § 3º, da Constituição, em harmonia com a lógica de facilitar o acesso à Justiça. A afirmativa II também está certa. Pelo art. 63, § 3º, do CPC, se a cláusula de eleição de foro for abusiva, o juiz pode reconhecer sua ineficácia antes da citação, ouvindo a parte autora, e remeter o processo ao foro do domicílio do réu. Aqui o CPC não quer que a cláusula vire uma armadilha elegante para complicar a defesa. Já a III está errada, porque, excluído o ente federal que tinha justificado a ida da causa para a justiça federal, não é caso de conflito de competência como regra: a solução legal é o retorno do processo ao juízo estadual. E a IV está certa, pois o art. 55, § 3º, do CPC autoriza a reunião de processos quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem conexão clássica. Por isso, o gabarito é C: I e IV estão corretas.