Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:
- A)A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
Errada: a competência não é originária do Tribunal de Justiça.
- B)O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.
Errada: o Ministério Público não é legitimado ativo originário da ação popular.
- C)As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.
Errada: o autor popular é isento de custas, salvo comprovada má-fé.
- D)Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.
Correta: há litisconsórcio passivo necessário.
- E)Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.
Errada: ação popular não substitui ação de improbidade nem permite aplicar automaticamente penas de improbidade.
Gabarito: D
Na ação popular, o polo passivo deve incluir a pessoa jurídica de direito público, os agentes que praticaram ou autorizaram o ato e os beneficiários diretos. Por isso, em contrato municipal impugnado, forma-se litisconsórcio passivo necessário.