O Código de Processo Civil apresenta o regramento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Considerando o disposto em tal diploma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Intimada para promover o pagamento, caso a Fazenda Pública descumpra o prazo fixado, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, impugnar a execução. III. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Tal decisão, contudo, deve ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Do contrário, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada. As assertivas I e II não estão corretas.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada. A assertiva III está correta.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Certa. Apenas a assertiva III está correta.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada. A assertiva I é falsa.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada. A assertiva II erra ao mencionar autos apartados.
Gabarito: C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não incide a multa do art. 523. A impugnação é feita nos próprios autos, em trinta dias. A inexigibilidade fundada em decisão do STF só vale nessa via se a decisão for anterior ao trânsito do título; depois, cabe rescisória.