Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Correta: o limite geral é de 60 salários mínimos.
- B)Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Correta: causas sobre bens imóveis desses entes ficam excluídas.
- C)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Correta: instalado o Juizado, sua competência é absoluta.
- D)Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.
Correta: a lei afasta o reexame necessário.
- E)As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
Incorreta: a composição/mandato das Turmas Recursais não é de um ano com uma recondução.
Gabarito: E
Na Lei 12.153/2009, os Juizados da Fazenda Pública julgam causas até 60 salários mínimos, têm competência absoluta onde instalados e não se sujeitam a reexame necessário. A alternativa incorreta troca o mandato das Turmas Recursais: não é mandato de um ano com recondução.