Segundo o Código de Processo Civil, serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais quando concessiva ou denegatória a decisão. III. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios quando concessiva ou denegatória a decisão. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Correta: apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta: II erra ao incluir decisão concessiva.
- C)Apenas III.
Incorreta: III também erra ao incluir decisão concessiva.
- D)Apenas I e II.
Incorreta: II não está correta.
- E)I, II e III.
Incorreta: II e III não estão corretas.
Gabarito: A
O STJ julga recurso ordinário nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa residente no Brasil. Mandado de segurança em única instância nos TRFs ou TJs só gera recurso ordinário ao STJ quando denegatória a decisão.