Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

• A)Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

  Correta: corresponde à previsão da Lei nº 4.717/1965.

• B)A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

  Incorreta: trata de ação coletiva associativa, não da regra específica da ação popular.

• C)A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.

  Incorreta: mistura execução coletiva e transação, sem refletir a Lei da Ação Popular.

• D)A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.

  Incorreta: tarifa bancária indevida não gera automaticamente dano moral coletivo nessa formulação.

• E)O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.

  Incorreta: a legitimidade de sindicato para sucessores não é a regra da ação popular.