Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca dos Juizados Especiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, com a redação modificada em 2006, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

  Correta: a Súmula 111 do STJ segue aplicável quanto aos honorários em ações previdenciárias.

• B)A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

  Correta: a dispensa por pequeno valor não se aplica a sentenças ilíquidas.

• C)Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

  Correta: no Juizado da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público, e a citação para audiência exige antecedência mínima.

• D)Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

  Incorreta e é o gabarito: embargos infringentes não cabem em reexame necessário decidido por maioria.

• E)As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis.

  Correta: procedimentos especiais não se compatibilizam com o rito dos juizados.