Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:
- A)O CRM possui legitimidade ativa para a sua propositura.
Correta. O CRM, como conselho profissional autárquico, pode ter legitimidade ativa pertinente.
- B)Não admite litisconsórcio ativo.
Incorreta. A ação civil pública admite litisconsórcio ativo.
- C)O prazo para a contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
Incorreta. Esse prazo não é regra geral da contestação na ação civil pública.
- D)Os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da demanda terão efeito suspensivo.
Incorreta. Recursos não têm efeito suspensivo automático em toda decisão da ação civil pública.
- E)Poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
Incorreta. A lei veda ACP para pretensões relativas a contribuições previdenciárias.
Gabarito: A
Autarquias e conselhos profissionais podem ter legitimidade ativa para ação civil pública quando atuam dentro de suas finalidades institucionais. A ação civil pública admite litisconsórcio e não serve para tributos ou contribuições previdenciárias.