O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá:
- A)Impetrar mandado de segurança.
Errada. Mandado de segurança não substitui recurso próprio.
- B)Ajuizar ação rescisória.
Errada. Ação rescisória não é o meio ordinário para divergência interna atual.
- C)Interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Errada. Não cabe recurso ordinário ao STF nessa hipótese.
- D)Interpor recurso extraordinário.
Errada. Recurso extraordinário exige questão constitucional, não mera divergência interna no STJ.
- E)Interpor recurso de embargos de divergência.
Certa. Embargos de divergência servem para resolver divergência entre órgãos do tribunal superior.
Gabarito: E
Quando órgão fracionário do STJ decide o mérito de recurso em divergência com julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, o meio adequado de uniformização é o recurso de embargos de divergência.