Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
- A)A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.
Correta: ação popular não serve para controle abstrato de lei municipal.
- B)A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
Incorreta: a competência do Tribunal de Justiça seria tema de controle concentrado estadual, não ação popular.
- C)O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.
Incorreta: o cidadão autor tem regime próprio de isenção, salvo má-fé.
- D)O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.
Incorreta: o prazo de contestação da ação popular não é de trinta dias nessa formulação.
- E)É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.
Incorreta: a ação popular exige representação por advogado.
Gabarito: A
A ação popular não é instrumento adequado para impugnar lei em tese. Ela exige ato lesivo concreto ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural, não controle abstrato de constitucionalidade.