Em relação à prática eletrônica de atos processuais e à sua regulamentação no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Correta: o registro eletrônico deve observar padrões abertos e requisitos de segurança.
- B)Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Correta: informações do sistema em página oficial gozam de presunção de veracidade e confiabilidade.
- C)As unidades do Poder Judiciário deverão manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema, e aos documentos dele constantes.
Correta: unidades judiciais devem manter equipamentos gratuitos para acesso e prática de atos.
- D)A OAB assegurará às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Incorreta e é o gabarito: a obrigação é das unidades do Judiciário, não da OAB.
- E)Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Correta: os sistemas devem respeitar publicidade, acesso, disponibilidade, acessibilidade e interoperabilidade.
Gabarito: D
A acessibilidade do processo eletrônico às pessoas com deficiência deve ser assegurada pelas unidades do Poder Judiciário, não pela OAB. A alternativa troca o sujeito responsável pela obrigação.