De acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Correta: pessoa no exercício de seus direitos tem capacidade processual.
- B)O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Correta: cônjuge precisa de consentimento em ação real imobiliária, salvo separação absoluta.
- C)Será representado em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
Correta: município pode ser representado por prefeito, procurador ou associação autorizada.
- D)A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e independerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Incorreta e é o gabarito: a representação por associação não independe de autorização específica.
- E)Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Correta: vício de capacidade ou representação gera suspensão e prazo razoável para saneamento.
Gabarito: D
A representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios exige autorização expressa do chefe do Executivo municipal e indicação específica do direito ou obrigação discutidos. A alternativa que dispensa autorização é incorreta.