O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Coronel Bicaco e à determinada empresa privada alegando a existência de danos ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização atribuído ao município. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- A)O ente público não responde por omissão no dever de fiscalização.
Errada: o ente público pode responder por omissão fiscalizatória.
- B)A eventual responsabilidade do ente público é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Correta: responsabilidade solidária com execução subsidiária.
- C)A responsabilidade é exclusiva do ente público.
Errada: a responsabilidade não é exclusiva do ente público.
- D)A responsabilidade é exclusiva da empresa privada.
Errada: a empresa não exclui automaticamente a responsabilidade estatal omissiva.
- E)A eventual responsabilidade e a execução são solidárias entre o ente público e a empresa privada.
Errada: a execução contra o ente público é subsidiária, não solidária em primeiro plano.
Gabarito: B
Em dano ambiental decorrente também de omissão fiscalizatória, o ente público pode responder solidariamente, mas sua execução é subsidiária em relação ao poluidor direto. A lógica preserva a reparação integral sem transformar o Estado no primeiro devedor operacional.