Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.
- A)Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Incorreta: a Constituição fala em assistência jurídica integral e gratuita, não apenas judiciária.
- B)A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Incorreta: a gratuidade não afasta a responsabilidade; suspende a exigibilidade das verbas.
- C)A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.
Incorreta: o direito não é universal sem insuficiência de recursos.
- D)Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Correta: reproduz a disciplina do art. 99 do CPC para pessoa natural.
- E)O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.
Incorreta: o benefício é pessoal e não se estende automaticamente a litisconsorte ou sucessor.
Gabarito: D
Para pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica. O juiz só pode indeferir a gratuidade se houver elementos contrários nos autos e, antes disso, deve oportunizar a comprovação dos pressupostos legais.