Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.
Correta: é competência prevista para as câmaras administrativas.
- B)O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e propondo soluções ao conflito.
Incorreta: propor soluções é típico da conciliação; o mediador facilita o diálogo.
- C)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição.
Incorreta: o procedimento administrativo suspende, não interrompe, a prescrição.
- D)Entre os princípios que orientam a mediação, estão a oralidade, a formalidade, a confidencialidade e a boa-fé.
Incorreta: a mediação é orientada pela informalidade, não formalidade.
- E)Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de dirimir conflitos entre órgãos e servidores públicos.
Incorreta: a lei trata de conflitos entre órgãos e entidades públicas, não entre órgãos e servidores.
Gabarito: A
As câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos podem avaliar a admissibilidade de pedidos de composição quando houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público. A Lei de Mediação fala em suspensão, não interrupção, da prescrição.