Sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, à luz do CPC, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
Certa, porque o CPC prevê a afetação quando houver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, observados também os regimentos internos do STF e do STJ.
- B)O interessado pode requerer ao relator que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
Certa, pois o CPC permite pedir a exclusão da decisão de sobrestamento e a inadmissão de recurso intempestivo, assegurando prazo de 5 dias para manifestação do recorrente.
- C)Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Errada, porque o CPC realmente dá prazo de 1 ano e preferência aos recursos afetados, mas a ressalva legal não alcança os pedidos de habeas corpus.
- D)Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
Certa, pois, demonstrada a distinção entre a controvérsia do processo e a questão afetada, a parte pode requerer o prosseguimento do feito.
- E)O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno.
Certa, já que o relator pode solicitar ou admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, conforme a relevância da matéria e o regimento interno.
Gabarito: C
Nos recursos extraordinário e especial repetitivos, o CPC criou um filtro para evitar que o Judiciário fique repetindo a mesma discussão em milhares de processos. Quando há multiplicidade de recursos com a mesma questão de direito, pode haver afetação para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com observância do CPC e também dos regimentos internos do STF e do STJ. A ideia é simples: escolhe-se um caso paradigma, decide-se a tese e depois ela passa a orientar os demais processos sobrestados. Isso dá mais segurança e economiza tempo - o famoso "julga uma vez direito para não julgar cem vezes igual". Também há instrumentos para evitar que recurso claramente fora do jogo continue atrapalhando o fluxo. O CPC admite, por exemplo, o pedido para excluir da decisão de sobrestamento e para não admitir recurso intempestivo, com prazo de 5 dias para manifestação da parte contrária. Além disso, a parte pode demonstrar distinção entre o caso concreto e a questão afetada, pedindo o prosseguimento do seu processo, e o relator pode colher manifestações de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, conforme a relevância da matéria. O ponto-chave da questão está no prazo de julgamento dos recursos afetados. O CPC determina que eles devem ser julgados no prazo de 1 ano e têm preferência sobre os demais feitos, mas faz uma ressalva importante: essa preferência não vale para os processos que envolvam réu preso nem para os pedidos de habeas corpus. Por isso, a alternativa C está errada, pois incluiu os pedidos de habeas corpus entre as exceções, quando a lei não os exclui da prioridade. O fundamento está no art. 1.037, do CPC.