Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?
- A)Será caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.
Incorreta. A condenacao de R$ 20.000,00 contra município que não seja capital fica abaixo do limite de 100 salarios minimos do art. 496, paragrafo 3, III, do CPC, afastando a remessa necessária.
- B)Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.
Correta. O erro material pode ser veiculado por embargos de declaração; o prazo de 5 dias e contado em dobro para o Município e não há preparo.
- C)Caberá recurso inominado no prazo de 10 dias.
Incorreta. A demanda foi ajuizada pelo procedimento comum, de modo que a sentença e atacada por apelação, não por recurso inominado.
- D)Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.
Incorreta. A Fazenda Pública tem prazo em dobro para apelar e e dispensada de preparo, afastando tanto os 15 dias simples quanto a exigencia de custas recursais.
- E)Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.
Incorreta. Embora não haja preparo, a apelação do Município observaria prazo em dobro, não apenas 15 dias uteis.
Gabarito: B
Contra sentença proferida contra município em procedimento comum, a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer quando não houver prazo próprio diferenciado; por isso os embargos de declaração de 5 dias passam a 10 dias uteis. Embargos de declaração cabem para corrigir erro material, e entes públicos estão dispensados de preparo.