Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão. II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis. III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis. IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
- A)Todas estão corretas.
Errada, porque as assertivas II, III e IV trazem informações incorretas sobre prazo e recurso cabível.
- B)Todas estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I está correta ao tratar do efeito da apelação na sentença de alimentos.
- C)Apenas I está correta.
Correta, porque somente a assertiva I está de acordo com o CPC.
- D)Apenas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque a IV não está correta, já que a omissão sobre tese de repetitivos ou IAC é matéria de embargos de declaração.
- E)Apenas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque o prazo dos embargos de declaração não é de 15 dias úteis, e a IV também está incorreta.
Gabarito: C
Aqui o CPC testa duas coisas bem queridas em prova: prazo recursal e efeito dos recursos. A apelação, em regra, tem efeito suspensivo, sim, porque a sentença normalmente não produz seus efeitos imediatamente enquanto o recurso é julgado. Mas há exceções importantes no art. 1.012, e uma delas é justamente a sentença que condena ao pagamento de alimentos, que começa a produzir efeitos logo após a publicação. Ou seja: em matéria de alimentos, o processo não fica “em modo espera”. Já o agravo de instrumento não tem prazo de 10 dias úteis, e sim de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do CPC. A banca adora trocar esse prazo por outro menor para ver se você escorrega. Também cai muito a confusão entre apelação e embargos de declaração. A apelação tem prazo de 15 dias úteis, mas os embargos de declaração têm prazo de 5 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.023 do CPC. Então a assertiva III está errada por misturar os dois prazos. Por fim, se a sentença deixa de enfrentar tese firmada em julgamento repetitivo ou em incidente de assunção de competência, o caminho correto não é apelação por isso específico, e sim embargos de declaração, porque há omissão a ser corrigida. Por isso, apenas a assertiva I está correta, e o gabarito C está certo.