Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
Certa, porque o CPC prevê a publicidade dos atos processuais e admite segredo de justiça quando houver hipótese legal ligada à intimidade.
- B)Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Certa, pois corresponde ao art. 190 do CPC, que autoriza convenção processual em direitos que admitam autocomposição entre partes capazes.
- C)O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Certa, já que documento em língua estrangeira só pode ser juntado com versão em português, normalmente por tradutor juramentado.
- D)O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Certa, porque o CPC disciplina os atos eletrônicos com padrões que assegurem autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e confidencialidade quando cabível.
- E)Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A desistência da ação produzirá efeitos independentemente de homologação judicial.
Errada, pois a desistência da ação não produz efeitos independentemente de homologação judicial; o art. 200 do CPC exige essa homologação.
Gabarito: E
Nesta questão, o foco é a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais no CPC. A regra geral é simples: os atos processuais são públicos, mas o processo pode correr em segredo de justiça nas hipóteses legais, como quando houver interesse protegido pela intimidade. Também existe a liberdade das partes para ajustar o procedimento, desde que se trate de direitos que admitam autocomposição e que ambas sejam plenamente capazes, o que é o famoso negócio jurídico processual do art. 190 do CPC. Outro ponto cobrado com frequência é a prova documental em língua estrangeira. O CPC exige que o documento venha acompanhado de versão em português, por tradutor juramentado, para que possa ser juntado aos autos. A lógica é bem prática: o juiz não precisa virar poliglota de emergência para decidir a causa. A alternativa errada é a E. O art. 200 do CPC realmente diz que os atos das partes que sejam declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente os efeitos processuais. Porém, a desistência da ação não entra nessa regra de eficácia imediata pura e simples, porque depende de homologação judicial para produzir efeitos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Ou seja, aqui a banca quis testar se você percebeu a exceção escondida no detalhe. Em resumo: quase toda a alternativa E repete o CPC, mas ela escorrega justamente no final. Quando aparece a palavra "desistência", acenda a luz amarela, porque nem tudo que a parte declara produz efeito automático sem controle do Judiciário.