Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:
- A)Notificar a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 15 dias.
Errada: no caso, o relator nem deve seguir com a notificacao para informacoes, porque primeiro precisa reconhecer a incompetencia do TJ.
- B)Intimar o Procurador-Geral do Município para que apresente informações no prazo de 10 dias.
Errada: nao cabe intimar o Procurador-Geral do Municipio como se ele fosse a autoridade coatora; a autoridade apontada e o Prefeito.
- C)Antes de analisar o pedido de concessão de liminar, oportunizar a manifestação da Procuradoria do Município.
Errada: a analise de liminar pressupoe competencia do orgao julgador, e aqui o TJ nao e o juizo competente originariamente.
- D)Indeferir a petição inicial.
Errada: o problema nao e necessariamente de peticao inicial inepta, mas de competencia do tribunal para processar o feito.
- E)Declinar a competência para o 1º grau de jurisdição.
Certa: mandado de seguranca contra ato de Prefeito Municipal, em regra, deve tramitar no 1º grau, salvo previsao constitucional especifica de competencia originaria.
Gabarito: E
No mandado de segurança, a primeira pergunta que voce deve fazer e bem pratica: qual e a autoridade apontada como coatora e qual juizo tem competencia para julgar? Se o ato questionado e de Prefeito Municipal, a regra e que o processo deve tramitar no 1º grau, perante juiz estadual, e nao diretamente no Tribunal de Justica. O Tribunal so tera competencia originaria se houver previsao constitucional especifica. Sem essa previsao, nao adianta “subir” a demanda para o TJ, porque a incompetencia e funcional e deve ser reconhecida de oficio. Em linguagem de prova: autoridade municipal nao cria, por si so, competencia originaria do Tribunal. Por isso, ao receber o mandado de seguranca no TJ contra ato do Prefeito de Uruguaiana, o Desembargador Relator deve declinar a competencia para a primeira instancia. Essa ideia e compatível com a distribuicao constitucional da jurisdicao e com a regra de que o mandado de seguranca segue a autoridade coatora competente para responder ao writ. A pegadinha aqui e confundir a figura do Prefeito com autoridade “especial” para efeito de foro originario. Na pratica, salvo excecao expressa na Constituicao, o caminho e o juizo de 1º grau. Assim, o gabarito E esta correto.