Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- A)O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Errada: a redação corresponde à vedação à decisão-surpresa do art. 10 do CPC, mas a alternativa não é a correta do enunciado.
- B)Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Errada: a ordem cronológica de conclusão existe como regra para prolação de sentença ou acórdão, mas a frase isolada não é a que a questão pede e ainda admite exceções legais.
- C)A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Certa: está de acordo com o art. 13 do CPC, que prevê a aplicação das normas processuais brasileiras, ressalvados tratados, convenções ou acordos internacionais.
- D)É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
Errada: a ação meramente declaratória é admissível mesmo após a violação do direito, não apenas antes dela, conforme o art. 19 do CPC.
- E)A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Errada: a pendência de causa no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira, embora possa haver análise de litispendência e outros requisitos específicos.
Gabarito: C
A questão gira em torno de regras básicas do Código de Processo Civil sobre como o processo civil brasileiro funciona. Em prova, a FUNDATEC gosta de misturar artigos bem conhecidos com frases parecidas, então vale ler com calma cada verbo: "deverá", "não pode", "salvo" e por aí vai. A alternativa C está correta porque reproduz a ideia do art. 13 do CPC: a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ou seja, a regra é aplicar o CPC brasileiro, mas ele admite exceções quando houver norma internacional específica válida para o caso. Esse ponto conversa com a lógica da cooperação jurídica internacional: o CPC não ignora os tratados, ele os incorpora como exceção expressa. Então, quando o enunciado fala em "normas processuais brasileiras" e ressalva "tratados, convenções ou acordos internacionais", está praticamente descrevendo o texto legal. As demais alternativas trazem outros dispositivos do CPC, mas não respondem ao que foi pedido ou foram formuladas de modo incompleto. Em prova de concurso, isso é clássico: o examinador coloca artigos verdadeiros, mas fora de contexto, para ver se você confunde regra geral com detalhe específico.