Analise as assertivas abaixo: I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias. II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução. III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I restringe indevidamente a exceção legal do depósito prévio da ação rescisória.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II está correta e encontra apoio no art. 349 do CPC.
- C)Apenas III.
Errada, porque a assertiva III está correta quanto ao termo inicial do prazo de contestação após o reconhecimento da nulidade da citação.
- D)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva I não está correta, embora a III esteja.
- E)Apenas II e III.
Certa, porque as assertivas II e III estão de acordo com o CPC, e a I está incorreta.
Gabarito: E
Aqui a banca quer ver se voce domina três pontos clássicos da fase postulatória: gratuidade, revelia e nulidade de citação. No CPC, a gratuidade da justiça não afasta, por si só, o depósito prévio da ação rescisória, e esse depósito tem exceção legal para a Fazenda Pública e suas entidades, não só para município e autarquias. Por isso, a assertiva I escorrega no detalhe da exclusão incompleta do rol legal. Já a revelia não transforma o réu em “figurante eterno”: mesmo revel, ele pode entrar no processo a qualquer tempo, e se comparecer antes do encerramento da instrução, pode produzir provas (art. 349 do CPC). A ideia é simples: o processo anda, mas a porta não fecha com cadeado. A assertiva III também está correta porque, se o réu comparece apenas para alegar nulidade da citação e o juiz acolhe a tese, o prazo para contestar passa a ser contado da intimação da decisão que reconheceu a nulidade. Isso se harmoniza com a lógica do contraditório: não faz sentido cobrar defesa de quem só foi chamado ao processo de forma defeituosa. Assim, ficam corretas as assertivas II e III, que correspondem ao gabarito E.