Analise as assertivas abaixo transcritas: I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dada a taxatividade mitigada do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é admissível a interposição de tal recurso nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II. Tanto nos processos que tramitam em autos físicos quanto naqueles que tramitam em autos eletrônicos, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul. III. A desistência do recurso anteriormente interposto depende da anuência daqueles que figurem em litisconsórcio com o recorrente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. Isso está parcialmente certo, porque a I realmente corresponde ao entendimento do STJ no Tema 988, que admitiu o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC quando houver urgência decorrente da inutilidade do exame apenas na apelação. O problema é que a II também encontra respaldo na legislação de custas do Rio Grande do Sul, então não se pode limitar a resposta apenas à I.
- B)Apenas I e II.
A alternativa aponta como corretas as assertivas I e II. A I está correta porque o STJ, no Tema 988, consagrou a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo agravo de instrumento quando a discussão só na apelação se mostrar inútil. A II também procede, pois a legislação gaúcha de custas dispensa o Estado do Rio Grande do Sul do preparo recursal e, nos autos físicos, do porte de remessa e retorno; já a III contraria o art. 998 do CPC, que autoriza a desistência do recurso sem anuência dos litisconsortes.
- C)Apenas I e III.
A alternativa sustenta que apenas I e III estariam corretas. A I realmente é verdadeira pelo Tema 988 do STJ, mas a III erra ao exigir anuência dos litisconsortes, porque o art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso sem essa concordância. Além disso, a II também é verdadeira à luz da disciplina estadual de custas do Rio Grande do Sul, de modo que a combinação proposta não se sustenta.
- D)Apenas II e III.
A alternativa diz que somente II e III estariam corretas. A II tem apoio na legislação gaúcha de custas e se harmoniza com a dispensa do porte no processo eletrônico prevista no art. 1.007, § 3º, do CPC, mas a III está em desacordo com o art. 998 do CPC, que dispensa anuência dos litisconsortes para a desistência recursal. Como a I também é verdadeira pelo Tema 988 do STJ, não é possível excluir essa assertiva.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. A I e a II realmente se sustentam, respectivamente, pelo Tema 988 do STJ e pela regra estadual de custas do Rio Grande do Sul. O erro está na III, porque o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso independentemente de anuência dos litisconsortes, o que torna impossível considerar verdadeiras as três afirmações.
Gabarito: B
O agravo de instrumento, no CPC, tem um rol de cabimento no art. 1.015. Só que o STJ não leu esse rol com a rigidez de uma porta trancada: adotou a chamada taxatividade mitigada. Em outras palavras, além das hipóteses expressas, o recurso pode ser admitido quando houver urgência decorrente da inutilidade de discutir a matéria só na apelação. Esse é exatamente o conteúdo da tese firmada no Tema 988 do STJ, que dá suporte à assertiva I. A assertiva II também está correta. O CPC traz dispensa de preparo para os recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, inclusive porte de remessa e retorno, seja o processo físico ou eletrônico. A ideia aqui é simples: o legislador estadual/convenção normativa deu tratamento especial ao ente público local, e a banca costuma cobrar isso de forma bem literal. Já a assertiva III está errada porque a desistência do recurso não depende da anuência de litisconsorte nem do recorrido. O art. 998 do CPC é direto: o recorrente pode desistir, a qualquer tempo, sem precisar de concordância alheia. Então, se a questão pede as corretas, sobra o combo I e II, que é o gabarito B.