Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:
- A)A petição deve estar subscrita por advogado.
Errada, porque a Lei 12.153/2009 admite, em certas hipoteses, postulação sem advogado no juizado, entao a afirmacao generaliza algo que nao e absoluto.
- B)Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.
Errada, porque a materia previdenciaria nao e, por si so, excluida da competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica quando a demanda e contra ente fazendario estadual ou municipal.
- C)Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.
Errada, porque mandado de seguranca nao e via adequada para executar titulo judicial; ele serve para proteger direito liquido e certo, nao para substituir cumprimento de sentenca.
- D)Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.
Certa, porque a execucao de titulo formado em acao coletiva de rito ordinario deve seguir a regra do juizo que proferiu a sentenca, nao sendo caso de deslocamento para o Juizado da Fazenda.
- E)Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.
Errada, porque o direito liquido e certo nao depende de exaurimento da via administrativa como regra geral; alem disso, isso nao resolve a questao da competencia executiva.
Gabarito: D
O Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado para causas contra Estado, DF, municípios, autarquias e fundações publicas, mas isso nao significa que ele vire uma "central de tudo". A Lei 12.153/2009 define a competencia do juizado para determinadas demandas de conhecimento, com as exclusoes legais, e o processo de execucao precisa respeitar onde o titulo foi formado e qual juizo decidiu a causa. No caso da questao, Bruna quer implementar um beneficio previdenciario ja reconhecido em acao coletiva que tramitou pelo rito ordinario. Aqui mora o detalhe: o titulo executivo judicial nasceu na acao coletiva, entao a execucao deve observar a regra do CPC sobre cumprimento de sentenca, especialmente o art. 516, II, segundo o qual o cumprimento ocorre perante o juizo que decidiu a causa em primeiro grau, salvo excecoes legais. Ou seja, nao se desloca a execucao para o Juizado Fazendario so porque a materia envolve a Fazenda Publica. Por isso o gabarito e a letra D. A banca quer que voce perceba a diferenca entre competencia para conhecer a demanda e competencia para executar o titulo. Se o titulo foi formado na acao coletiva de rito ordinario, nao cabe sua execucao no Juizado Especial da Fazenda Publica, porque esse juizado nao e o foro universal de satisfacao de todo e qualquer titulo contra a Fazenda. Resumo de prova: benefcio reconhecido em acao coletiva nao autoriza, automaticamente, levar a fase executiva ao juizado fazendario. Primeiro voce olha a origem do titulo e a regra de competencia do cumprimento de sentenca; depois ve se ha autorizacao legal para deslocamento. Aqui, nao ha.