Sobre a reclamação, é correto afirmar que:
- A)Constitui incidente processual que visa à tutela da autoridade de uma decisão judicial, de uma súmula vinculante e à preservação de competência.
Errada, porque a reclamação não é incidente processual no CPC, mas sim ação autônoma de competência originária do tribunal.
- B)Constitui uma ação que visa apenas à tutela da súmula vinculante e das decisões das cortes supremas.
Errada, porque sua finalidade não se limita à tutela de súmula vinculante e decisões das cortes supremas, abrangendo também preservação de competência e autoridade de decisões.
- C)Constitui uma ação cujo efeito está na cassação, pelo tribunal, da decisão exorbitante de seu julgado ou na determinação de medida adequada à solução da controvérsia.
Certa, porque o art. 992 do CPC prevê que, julgada procedente a reclamação, o tribunal pode cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar medida adequada à solução da controvérsia.
- D)A legitimidade passiva é circunscrita apenas àquelas pessoas que participam do processo em que originada a decisão reclamada.
Errada, porque a legitimidade passiva na reclamação não se restringe apenas às partes do processo originário, podendo alcançar quem praticou o ato questionado e também interessados, conforme o caso.
- E)Constitui sucedâneo da ação rescisória.
Errada, porque a reclamação não é sucedâneo de ação rescisória; ela tem cabimento próprio e hipóteses legais específicas, sem substituir a rescisória.
Gabarito: C
A reclamação é uma ação de competência originária do tribunal, prevista no art. 988 do CPC, usada para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, além de assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisões do STF em controle concentrado. Ou seja: ela não serve para “rever tudo”, mas para corrigir um desvio bem específico, como quando um juízo inferior ignora a orientação obrigatória do tribunal. Na prática, o pedido não busca uma nova solução completa do conflito como se fosse um recurso comum. Se a reclamação for julgada procedente, o tribunal pode cassar a decisão reclamada ou determinar medida adequada à solução da controvérsia, exatamente como descreve o art. 992 do CPC. É por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz a consequência jurídica típica da procedência da reclamação. A banca também gosta de confundir a natureza da reclamação. Depois do CPC/2015 e da leitura consolidada do STF e do STJ, ela é tratada como ação, e não como mero incidente processual. Então, se aparecer algo dizendo que a reclamação é só um incidente ou um substituto amplo de outros meios processuais, desconfie. Resumo de prova: a reclamação protege competência e autoridade de decisões, tem hipóteses legais bem delimitadas e, se acolhida, pode cassar o ato reclamado ou impor providência adequada. É um remédio processual cirúrgico, não uma “varinha mágica” recursal.