Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:
- A)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Errada: a competência é absoluta.
- B)As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
Errada: não há reexame necessário.
- C)Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
Correta: execuções fiscais são excluídas do Juizado da Fazenda Pública.
- D)As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Errada: não há prazo em dobro nesse rito.
Gabarito: C
Na Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta onde instalado, não há reexame necessário e não há prazo em dobro para a Fazenda. Execução fiscal fica fora de sua competência.