Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
- A)A matéria não se submete às prerrogativas da Administração Pública em juízo.
Errada, porque os efeitos da revelia podem sofrer limitações especiais quando envolvem a Administração Pública, justamente por causa da indisponibilidade do interesse público.
- B)Alcançam a Administração Pública irrestritamente.
Errada, pois a revelia não alcança a Administração Pública de forma irrestrita; a presunção de veracidade não se aplica automaticamente nesses casos.
- C)Alcançam a Administração Pública, inclusive, nas ações de controle.
Errada, porque a simples previsão de ação de controle não afasta nem amplia, por si só, o regime especial da revelia da Fazenda Pública.
- D)Aplicam-se à Administração Pública nos termos do Código de Processo Civil vigente.
Errada, já que o CPC vigente não aplica os efeitos da revelia à Administração Pública como se fosse um réu comum; há restrição legal ligada à indisponibilidade do direito discutido.
- E)Não alcançam as pessoas jurídicas de direito público.
Certa, porque as pessoas jurídicas de direito público não sofrem os efeitos materiais da revelia nos moldes ordinários, diante da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: E
A revelia acontece quando o réu, mesmo citado, não apresenta defesa no prazo. Em regra, isso pode gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas essa consequência não é automática para todo mundo. No processo civil, a Administração Pública não sofre os efeitos materiais da revelia como a presunção de verdade dos fatos, porque lida com interesses e direitos em regra indisponíveis. O CPC, no art. 345, II, afasta esses efeitos quando a controvérsia versar sobre direitos indisponíveis, e a jurisprudência trata as pessoas jurídicas de direito público dentro dessa lógica de proteção do interesse público. Por isso, a alternativa correta é a E: os efeitos da revelia não alcançam as pessoas jurídicas de direito público. Em resumo: contra a Fazenda Pública, silêncio processual não vira, por si só, confissão ficta.