Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:
- A)A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.
Certa: a petição inicial da ação rescisória realmente possui requisitos próprios e específicos, além das exigências gerais do procedimento comum, como prevê o art. 968 do CPC.
- B)Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.
Errada: julgada procedente a rescisória, o tribunal rescinde a decisão e, se for o caso, profere novo julgamento, não havendo remessa automática para a instância de origem.
- C)O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.
Certa: o Ministério Público tem legitimidade para propor rescisória quando não foi ouvido em processo no qual sua intervenção era obrigatória, inclusive em causas envolvendo interesse de criança ou adolescente.
- D)O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.
Errada: embora o prazo seja decadencial de 2 anos, a contagem não é descrita como "mesmos critérios" para todas as situações de forma simplificada pela banca, pois a regra legal é a do art. 975 do CPC, com marco específico no trânsito em julgado da última decisão.
Gabarito: C
A ação rescisória é o remédio excepcional para desfazer decisão já coberta pela coisa julgada, mas só nas hipóteses taxativas do CPC. Por isso, ela tem um rito próprio e uma petição inicial com requisitos específicos, inclusive com depósito de 5% do valor da causa, salvo as hipóteses de dispensa legal (art. 968 do CPC). Não é uma "apelação tardia"; é uma ação autônoma com cara própria e regras bem fechadas. Quando a rescisória é julgada procedente, o tribunal rescinde a decisão e, se for o caso, profere novo julgamento do mérito, ou seja, nem sempre existe simples remessa para outra instância. Essa diferença é importante porque o tribunal pode substituir o julgamento rescindido, desde que haja elementos para isso, nos termos do art. 968, I, do CPC. O gabarito está na alternativa C porque o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando, em processo em que deveria ter atuado, não foi ouvido, como ocorre nas causas em que há interesse de criança ou adolescente. Isso decorre do art. 967, III, do CPC, combinado com as hipóteses de intervenção obrigatória do MP. Em resumo: se o MP tinha que entrar no processo e ficou de fora, ele pode voltar pela porta da rescisória. Sobre o prazo, a regra geral é de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão no processo, e esse prazo decadencial vale para todas as hipóteses de cabimento. O CPC trata isso no art. 975. Em prova, a banca adora misturar regra geral com exceção imaginária para ver se você escorrega no cafezinho.