Questão comentada de Direito Processual Civil

Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária. Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.

• A)O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.

  Incorreta. Baixo valor econômico não autoriza indeferimento automático sem fundamentação.

• B)A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.

  Incorreta. Direito de ação não protege abuso processual ou litigância de má-fé.

• C)A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.

  Incorreta. A alternativa descreve um cálculo econômico, mas não traz a solução processual adequada.

• D)O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.

  Incorreta. Priorizar causas só pelo valor econômico viola critérios de acesso e igualdade processual.

• E)O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

  Correta. Sanções de má-fé e honorários podem desestimular demandas frívolas, com devido processo.