Questão comentada de Direito Processual Civil

Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo. O juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP. Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é

• A)a interposição de recurso de apelação, pois a decisão que reconhece a incompetência territorial, declinando a competência em favor de outro juízo, extingue o processo sem resolução do mérito.

  Errada: declínio de competência não extingue o processo sem mérito.

• B)a impetração de mandado de segurança, por não haver recurso cabível para atacar decisão de declínio de competência.

  Errada: há recurso cabível pela taxatividade mitigada.

• C)a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada do rol legal e, também, da urgência e utilidade na interposição imediata de recurso em face da decisão.

  Correta: cabe agravo de instrumento contra decisão sobre competência.

• D)a oferta de pedido de reconsideração, tão apenas.

  Errada: pedido de reconsideração não substitui recurso.

• E)a oposição de embargos de declaração, como recurso próprio para reforma do declínio de competência.

  Errada: embargos de declaração não são recurso próprio para reformar o declínio.