Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite. II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor. De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
- A)III, apenas.
Errada: III é falsa, pois ações possessórias sobre imóveis podem caber no JEC dentro do valor legal.
- B)II, apenas.
Correta: apenas II reflete o entendimento do STJ sobre pedidos interdependentes.
- C)II e III, apenas.
Errada: III está incorreta.
- D)I e III, apenas.
Errada: I erra ao incluir a conciliação na renúncia, e III está incorreta.
- E)I, II e III.
Errada: I e III não estão corretas.
Gabarito: B
Ao escolher o Juizado Especial, a parte renuncia ao crédito excedente ao limite legal, salvo conciliação. O STJ também reconhece que essa renúncia alcança pedidos interdependentes, como principal e acessórios da mesma causa de pedir.