Questão comentada de Direito Processual Civil

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta. Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

• A)dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;

  Incorreta: o prazo já iniciado não é reduzido pela lei nova.

• B)dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;

  Incorreta: aplicação imediata não significa retroagir sobre ato processual em curso.

• C)quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;

  Correta: preserva-se o prazo em quádruplo iniciado sob a legislação anterior.

• D)quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;

  Incorreta: a lei nova se aplica aos processos pendentes, apenas não retroage ao prazo já iniciado.

• E)quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

  Incorreta: a aplicação da lei nova não depende de publicação de sentença.