Questão comentada de Direito Processual Civil

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório. Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

• A)O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.

  Incorreta: a Fazenda Pública também pode figurar em ação declaratória.

• B)João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.

  Incorreta: cabe apelação do indeferimento, mas o prazo de retratação do juiz é de 5 dias, não 10.

• C)A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.

  Correta: a sentença errou, pois a ação declaratória é admissível mesmo após violação do direito.

• D)Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.

  Incorreta: o tribunal não pode julgar logo o mérito se ainda forem necessárias provas.

• E)Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

  Incorreta: não é obrigatório incluir pedido condenatório.