Questão comentada de Direito Processual Civil

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara. Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

• A)violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;

  Incorreta: não há violação da territorialidade pelo simples deslocamento para vara especializada.

• B)violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;

  Incorreta: o acesso à jurisdição permanece preservado.

• C)não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;

  Incorreta: não há ofensa ao devido processo ou ao contraditório pela regra impessoal de organização judiciária.

• D)não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;

  Correta: criação impessoal de competência especializada é compatível com o juiz natural.

• E)não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

  Incorreta: não se exige manifestação prévia das partes para toda redistribuição administrativa regular.