Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
- A)Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Correta. Sentença procedente em embargos à execução fiscal sujeita-se à remessa necessária, salvo hipóteses de dispensa.
- B)Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Incorreta. Para União, autarquias e fundações federais, o limite é de 1.000 salários mínimos, não 500.
- C)Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
Incorreta. Para municípios que não são capitais, o limite é de 100 salários mínimos, não 200.
- D)É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
Incorreta. Sentença fundada em súmula de tribunal superior dispensa remessa necessária.
- E)É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Incorreta. Orientação vinculante administrativa do próprio ente também pode dispensar remessa necessária.
Gabarito: A
A remessa necessária funciona como condição de eficácia de certas sentenças contra a Fazenda Pública. O CPC prevê expressamente sua incidência na sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Há, porém, dispensas por valor e por conformidade com precedentes ou orientação administrativa vinculante.