Questão comentada de Direito Processual Civil

No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

• A)ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão ser apensados para julgamento simultâneo;

  Incorreta: prestações sucessivas podem ser depositadas no curso da mesma ação.

• B)ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão tramitar separadamente;

  Incorreta: não é necessário ajuizar ações separadas para cada prestação vencida.

• C)não é lícito ao autor invocar como causa de pedir a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litisconsórcio passivo com o procedimento especial adotado;

  Incorreta: dúvida sobre quem deve receber é causa típica da consignação.

• D)caso o réu alegue a insuficiência do depósito efetivado pelo autor, a este será lícito complementá-lo no prazo de dez dias, exceto se se referir a prestação cujo inadimplemento leve à rescisão do contrato;

  Correta: reproduz a regra de complementação em 10 dias.

• E)caso o juiz invoque em sua sentença a insuficiência do depósito, caber-lhe-á, se possível, determinar o montante devido, sem que o ato sentencial valha como título executivo.

  Incorreta: a sentença que fixa insuficiência pode valer como título executivo.