Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente. Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
- A)Estará correto, caso tenha sido fundado na ausência de prova pré-constituída e que esteja em poder de autoridade que se recuse a fornecê-la.
Incorreta: se a prova está em poder de autoridade que se recusa a fornecê-la, o juiz pode requisitá-la.
- B)Estará correto, independentemente de motivação, caso se comprove que a ação foi ajuizada em face de decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.
Incorreta: toda decisão judicial exige fundamentação.
- C)Estará incorreto, caso a fundamentação se baseie na alegação de que a inicial contenha pedidos incompatíveis entre si.
Incorreta: pedidos incompatíveis podem tornar a inicial inepta.
- D)Estará incorreto, caso seja fundamentada no fato de que decorreu o prazo de 180 dias da ciência do ato impugnado.
Incorreta: o prazo decadencial do mandado de segurança é de cento e vinte dias; cento e oitenta dias já excede esse limite.
- E)Estará correto, caso Félix seja advogado atuando em causa própria, e deixe de cumprir decisão judicial que ordenou que suprisse a omissão acerca da ausência de informação de sua inscrição na Ordem dos Advogados após o prazo legal conferido para tanto.
Correta: o descumprimento da determinação de suprir dados obrigatórios autoriza o indeferimento.
Gabarito: E
Advogado que atua em causa própria deve informar inscrição na OAB e endereço. Se intimado a suprir a omissão e permanece inerte, o indeferimento da inicial é correto.