O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem. III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos. Está correto o que se afirma em:
- A)I, apenas;
Correta. Apenas a afirmativa I está certa.
- B)I e II, apenas;
Incorreta. A afirmativa II troca rejeição por acolhimento da convenção de arbitragem.
- C)I e III, apenas;
Incorreta. Menor de 18 anos não é, por si só, incapaz de depor.
- D)II e III, somente;
Incorreta. As afirmativas II e III estão erradas.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: A
Segundo a Súmula 401 do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só começa quando não for cabível recurso do último pronunciamento judicial. Já o agravo de instrumento do CPC é cabível contra rejeição, não acolhimento, da convenção de arbitragem; incapaz de depor é o menor de 16 anos.