Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença. III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Correta: apenas a afirmativa I está correta.
- B)II, apenas.
Incorreta: a afirmativa II é absoluta demais.
- C)III, apenas.
Incorreta: não há prazo recursal de trinta dias para a Fazenda Pública nos Juizados da Fazenda.
- D)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmativa II está errada.
- E)I e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa III está errada.
Gabarito: A
Compete à turma recursal julgar mandado de segurança contra ato de juiz no Juizado Especial. Não há prazo recursal de trinta dias para Fazenda Pública nos Juizados, e inexigibilidade constitucional não é excluída em absoluto.