Questão comentada de Direito Processual Civil

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa. Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença. Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

• A)Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

  Incorreta: havendo meio próprio no recurso, mandado de segurança não é a via adequada ordinária.

• B)Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

  Incorreta: pendente apelação, o cumprimento é provisório, não definitivo.

• C)Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.

  Incorreta: a responsabilidade por dano da tutela provisória não depende, nesses termos, de prova de dolo ou culpa.

• D)Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

  Incorreta: a tutela concedida na sentença afasta o efeito suspensivo automático da apelação.

• E)Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

  Correta: o efeito suspensivo deve ser requerido ao tribunal ou ao relator, conforme a fase.