O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes. Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos. À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que
- A)a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
Errada: a lei admite mecanismos consensuais envolvendo conflitos coletivos.
- B)a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
Correta: a instauração do procedimento administrativo suspende a prescrição.
- C)a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
Errada: mediação não impõe participação obrigatória a todos.
- D)considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
Errada: não basta o pedido formal independentemente de admissibilidade.
- E)por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.
Errada: imparcialidade continua aplicável ao mediador.
Gabarito: B
A instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição. A mediação coletiva não é vedada, mas sua participação não pode ser imposta a todos os autores individuais.