João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas. Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do arrolamento. Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- A)Ainda que o membro do Ministério Público tenha concordado com o processamento do inventário sob o rito do arrolamento comum, a presença de menor absolutamente incapaz torna impositiva a adoção do procedimento comum de inventário, havendo nulidade processual na hipótese.
Errada: a presença de incapaz não impede necessariamente o arrolamento comum com concordância e anuência ministerial.
- B)A Fazenda Pública não ficará adstrita ao valor dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros quando do lançamento administrativo do imposto de transmissão.
Correta: a Fazenda não fica adstrita aos valores atribuídos pelos herdeiros.
- C)O juiz não poderia julgar a partilha sem que João apresentasse prova da quitação do imposto de transmissão, não bastando a mera comprovação de que os bens do espólio estão com sua regularidade fiscal em dia.
Errada: no arrolamento, questões tributárias são apuradas administrativamente, conforme a disciplina própria.
- D)Por se tratar de inventário processado sob a forma de arrolamento comum, é certo dizer que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
Errada: o limite indicado de dois mil salários mínimos não corresponde ao arrolamento comum.
- E)O arrolamento comum ou sumaríssimo permite o exame das questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
Errada: arrolamento não comporta exame amplo das questões de lançamento e quitação tributária.
Gabarito: B
O arrolamento comum pode admitir interessado incapaz se todos concordarem e o Ministério Público não se opuser. A Fazenda Pública, contudo, não fica vinculada aos valores atribuídos pelos herdeiros para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão.