Questão comentada de Direito Processual Civil

Regina formulou requerimento de tutela provisória cautelar antecedente em face de João. No pedido, Regina pugnou pelo sequestro de quatro veículos automotores de propriedade de João, com vistas a assegurar a efetividade de futura ação de busca e apreensão a ser ajuizada em seu desfavor. Concedida a tutela cautelar nos moldes requeridos, conseguiu-se o efetivo sequestro de apenas dois dos automóveis, o que ocorreu em 01/07/2023. Apesar das diligências efetuadas, até 01/08/2023, Regina não logrou êxito em localizar os dois veículos remanescentes. Em 02/08/2023, o juízo intimou Regina a formular o pedido principal no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

• A)A efetivação parcial da tutela cautelar não tem aptidão para deflagrar o prazo para formulação do pedido principal, não assistindo razão ao juízo com a determinação.

  Correta. A efetivação apenas parcial não deve deflagrar o prazo na situação narrada.

• B)O prazo para formulação do pedido principal possui natureza material, razão pela qual será contado em dias úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

  Incorreta. O prazo tem natureza processual e a justificativa apresentada está errada.

• C)Ao formular o pedido principal, Regina deverá adiantar novas custas processuais, por se tratar de nova ação para buscar a tutela definitiva.

  Incorreta. O pedido principal é apresentado nos mesmos autos e sem novas custas.

• D)Em razão de Regina não ter formulado o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da concessão da tutela cautelar, a tutela cautelar antecedente será extinta sem resolução do mérito.

  Incorreta. O prazo conta da efetivação da cautelar, não da concessão.

• E)Regina deverá formular o pedido principal em autos apartados, vedado o aditamento da causa de pedir.

  Incorreta. O pedido principal não é formulado em autos apartados e admite aditamento da causa de pedir.