JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ. Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
- A)Reclamação endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Errada. A hipótese indicada envolve uniformização perante o STJ, não reclamação ao TJ.
- B)Não há instrumento jurídico cabível para impugnar o acórdão da Turma Recursal.
Errada. Há instrumento específico previsto no sistema dos juizados fazendários.
- C)Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
Errada. Não cabe recurso especial contra acórdão de turma recursal.
- D)Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
Errada. Recurso extraordinário depende de questão constitucional, não simples contrariedade à súmula do STJ.
- E)Pedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.
Correta. O pedido de uniformização ao STJ é o instrumento adequado.
Gabarito: E
Contra acórdão de turma recursal dos Juizados da Fazenda Pública que contrarie súmula do STJ, cabe pedido de uniformização dirigido ao STJ. Recurso especial não é cabível contra decisão de turma recursal.