A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo. Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
- A)O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
Incorreta: não deixar de julgar por lacuna ou obscuridade é indeclinabilidade, não inevitabilidade.
- B)A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
Incorreta: competência relativa pode ser prorrogada.
- C)A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
Incorreta: cartas de ordem e precatórias para atos instrutórios são admitidas.
- D)A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
Incorreta: membros do quinto constitucional também têm investidura jurisdicional.
- E)O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
Correta: expressa o conteúdo do princípio do juiz natural.
Gabarito: E
O juiz natural exige competência previamente estabelecida por normas gerais e abstratas, vedando tribunal ou juízo de exceção. A garantia impede designações ad hoc para julgar caso específico.