No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- A)Proferindo o juiz sentença de procedência do pedido, estará ela sujeita ao reexame necessário pelo órgão de segunda instância.
Correta. A concessão da segurança sujeita a sentença ao duplo grau obrigatório.
- B)A decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, contudo, a que a defere.
Incorreta. Tanto a concessão quanto a denegação da liminar podem ser agravadas.
- C)O juiz poderá, caso repute necessário para a completa instrução do feito, determinar a colheita do depoimento pessoal da autoridade impetrada.
Incorreta. Mandado de segurança exige prova pré-constituída, sem depoimento pessoal para instrução ampla.
- D)O impetrante dispõe do prazo de cento e vinte dias para ajuizar a demanda, contados a partir da edição, pela autoridade impetrada, do ato impugnado.
Incorreta. O prazo de 120 dias conta da ciência do ato impugnado, não necessariamente de sua edição.
- E)Concedida a segurança, para o fim de assegurar ao impetrante o recebimento de vantagens pecuniárias, não lhe será lícito deduzir pretensão de execução por quantia certa em sede de cumprimento de sentença.
Incorreta. A vedação de cobrança tem limites próprios e não elimina toda execução de efeitos pecuniários posteriores.
Gabarito: A
No mandado de segurança, a sentença que concede a segurança está sujeita ao reexame necessário. A liminar de primeiro grau, concedida ou denegada, é impugnável por agravo de instrumento.