Questão comentada de Direito Processual Civil

O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A)O processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

  Incorreta: processo estrutural não se confunde integralmente com a Lei da Ação Civil Pública.

• B)A complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória.

  Incorreta: a complexidade não impede cumulação de pedidos nem reduz a tutela a condenação.

• C)Por se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público.

  Incorreta: estruturas privadas de interesse público também podem ser objeto de medidas estruturais.

• D)A rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição.

  Incorreta: flexibilidade procedimental e regimes de transição são típicos dessa técnica.

• E)Um exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

  Correta: o caso do sistema carcerário brasileiro é exemplo paradigmático.